🏢 Constituição Empresarial

Abertura & Registro de Empresa

Constituímos, registramos e regularizamos empresas de todos os tipos no Distrito Federal — com agilidade, segurança jurídica e escolha do regime tributário mais vantajoso para o seu negócio.

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Passo a Passo

Abertura rápida e sem complicações

Cuidamos de todo o processo de abertura, desde a viabilidade do nome e endereço até a obtenção do alvará de funcionamento. Você foca no seu negócio — nós cuidamos da burocracia.

1

Consulta de viabilidade

Verificamos a disponibilidade do nome empresarial na Junta Comercial e a viabilidade do endereço para a atividade pretendida junto à administração regional.

2

Elaboração do contrato social

Redigimos o Contrato Social ou Requerimento de Empresário com todas as cláusulas necessárias, incluindo objeto social, capital social e responsabilidades dos sócios.

3

Registro na Junta Comercial

Registro na JUCDF (Junta Comercial do DF) via sistema integrado, obtendo o NIRE — Número de Identificação do Registro de Empresa.

4

CNPJ na Receita Federal

Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas com enquadramento no regime tributário indicado e código CNAE correto.

5

Inscrições estadual e municipal

Inscrição Estadual na SEFAZ-DF (para comércio e indústria) e Inscrição Municipal (CCM) na Secretaria de Fazenda do DF para prestadores de serviço.

6

Alvará e licenças

Alvará de funcionamento, licença sanitária (Visa), licença do Corpo de Bombeiros e demais autorizações conforme o ramo de atividade.

📄 Documentos Necessários

Para pessoas físicas sócias:

  • CPF e RG ou CNH de todos os sócios
  • Comprovante de residência dos sócios (máx. 3 meses)
  • Certidão de casamento (se aplicável)
  • Comprovante do endereço da empresa
  • Contrato de aluguel ou escritura do imóvel

Para sócia pessoa jurídica:

  • Contrato social consolidado da PJ sócia
  • CNPJ e comprovante de endereço da sócia
⏱️

Prazo médio de abertura no DF: 3 a 10 dias úteis para empresas de baixo risco. Atividades que exigem licenças especiais (saúde, alimentos, vigilância) podem levar 30 a 60 dias.

Formas Jurídicas

Tipos de Empresa

Cada tipo de empresa tem características distintas. Escolha a forma jurídica adequada ao seu perfil e atividade.

TipoLimite de FaturamentoN.º de SóciosResponsabilidadeIdeal para
MEI — Microempreendedor IndividualAté R$ 81.000/ano1 (sem sócios)Ilimitada (patrimônio pessoal)Autônomos e profissionais liberais iniciando
EI — Empresário IndividualSem limite legal1 (sem sócios)Ilimitada (patrimônio pessoal)Profissionais que não podem ser MEI
EIRELI / SLU — Sociedade Limitada UnipessoalSem limite legal1 sócioLimitada ao capital socialEmpreendedor individual com proteção patrimonial
LTDA — Sociedade LimitadaSem limite legal2 ou maisLimitada ao capital socialMaioria dos negócios — mais utilizada no Brasil
S/A — Sociedade AnônimaSem limite legal2 ou mais (acionistas)Limitada às açõesEmpresas de grande porte, captação de investidores
SS — Sociedade SimplesSem limite legal2 ou maisConforme contratoProfissionais liberais (médicos, advogados, engenheiros)
Tributação

Escolha do Regime Tributário

A escolha errada do regime tributário pode custar dezenas de milhares de reais por ano. Fazemos a análise e indicamos a melhor opção.

🟡
Mais popular
Simples Nacional
LC 123/2006
Regime unificado para ME e EPP com faturamento até R$ 4,8 mi/ano. Recolhimento em guia única (DAS) com alíquotas de 4% a 33% conforme Anexo e faixa de receita.
  • Arrecadação simplificada em guia única
  • Benefícios trabalhistas reduzidos
  • Menor obrigação acessória
🔵
Lucro Presumido
RIR/2018
Para empresas com faturamento até R$ 78 mi/ano. O lucro é presumido pela Receita Federal sobre a receita bruta — percentuais de 1,6% a 32% conforme a atividade.
  • Vantajoso para empresas com alta margem
  • Menos complexo que o Lucro Real
  • Boa opção para serviços com baixo custo
🔴
Lucro Real
Obrigatório acima de R$ 78 mi/ano
IRPJ e CSLL calculados sobre o lucro contábil ajustado. Permite aproveitamento de prejuízos fiscais e créditos de PIS/COFINS não cumulativo.
  • Vantajoso para empresas com margens baixas
  • Compensação de prejuízos fiscais
  • Créditos de PIS/COFINS não cumulativos
Encerramento

Encerramento e Baixa de Empresa

O encerramento irregular de uma empresa pode gerar dívidas fiscais, bloqueio de CPF dos sócios e impossibilidade de abrir novos negócios. Realizamos o processo de dissolução e baixa de forma correta e completa.

Antes da baixa, verificamos todas as pendências junto à Receita Federal, SEFAZ-DF, Prefeitura e demais órgãos, e entregamos as declarações finais (DBE, DCTF, SPED, eSocial eventos de encerramento).

  • Distrato social ou ata de dissolução
  • Baixa na Junta Comercial (JUCDF)
  • Cancelamento do CNPJ na Receita Federal
  • Baixa das inscrições estadual e municipal
  • Entrega das declarações finais de encerramento
  • Regularização de pendências fiscais e trabalhistas
⚠️

Empresa inativa sem baixa ainda tem obrigações! Mesmo sem faturamento, a empresa deve entregar declarações anuais (DCTF inativa, ECF, etc.) e pode ser autuada por omissão de declaração. Regularize a situação antes de abandonar o CNPJ.

✅ Checklist de Encerramento

  • Quitação de todos os débitos fiscais
  • Rescisão dos contratos de trabalho
  • Cancelamento de NF-e, NFS-e e credenciamentos
  • Encerramento das contas bancárias PJ
  • Distrato ou ata de encerramento assinado
  • Certidões negativas de débitos
Dúvidas

Perguntas Frequentes

O MEI (Microempreendedor Individual) é uma categoria simplificada para faturamento até R$ 81.000/ano, com DAS mensal fixo e sem contador obrigatório. A ME (Microempresa) é um porte empresarial (faturamento até R$ 360.000/ano) que pode ser constituída como LTDA, SLU ou EI, com regime tributário a definir. Todo MEI é ME, mas nem toda ME é MEI. A principal vantagem do MEI é a simplicidade; a desvantagem é o limite de faturamento e a responsabilidade ilimitada.
Sim, para atividades de prestação de serviços intelectuais e escritórios (sem atendimento ao público e sem estoque), é possível registrar a empresa em endereço residencial no DF. Verifique se o condomínio ou a administração regional permitem uso misto do imóvel. Atividades comerciais ou industriais geralmente exigem endereço comercial. Analisamos a viabilidade antes de iniciar o processo.
Para empresas de baixo risco no DF, o prazo médio é de 3 a 7 dias úteis, utilizando o sistema integrado da Junta Comercial (JUCDF) com o Portal de Serviços do governo. Atividades que exigem licença sanitária (VISA), licença ambiental, aprovação do Corpo de Bombeiros ou outros órgãos específicos podem levar de 30 a 90 dias adicionais.
O objeto social é a descrição das atividades que a empresa pode exercer. Ele determina os códigos CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) da empresa, que por sua vez definem: quais tributos incidem, qual regime tributário é possível, quais licenças são necessárias e qual CNAE será enquadrado no Simples Nacional. Um objeto social mal redigido pode resultar em tributação incorreta ou impossibilidade de exercer determinada atividade.
Sim, mas a mudança só pode ser feita anualmente, no início de cada exercício. A opção pelo Simples Nacional deve ocorrer em janeiro (ou no mês de abertura, para empresas novas). A mudança entre Lucro Presumido e Lucro Real também é feita anualmente, sendo irretratável para aquele ano-calendário. Realizamos o estudo do regime mais vantajoso antes de cada exercício.

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